AREsp 1093722 - DECISAO

AREsp 1093722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais (ônus da Súmula 284/STF) e porque a discussão acerca da inexistência de autorização contratual para débito em conta exigiria reexame direto das provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência da Segunda Seção (Tema 1.085, REsp 1.863.973/SP) estabelece a licitude dos descontos em conta-corrente previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha.

Parties
Agravante: CLEBER LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Impenhorabilidade Salarial, Recurso Especial, Agravo
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Parties

CLEBER LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto em conta-corrente que recebe salário para satisfação de mútuo comum
  2. 2 aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 (limitação da margem consignável)
  3. 3 existência ou ausência de autorização contratual para desconto em conta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais (ônus da Súmula 284/STF) e porque a discussão acerca da inexistência de autorização contratual para débito em conta exigiria reexame direto das provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a jurisprudência da Segunda Seção (Tema 1.085, REsp 1.863.973/SP) estabelece a licitude dos descontos em conta-corrente previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.