AREsp 2507649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência não admitida no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, o tribunal de origem concluiu que o desconto decorreu de previsão contratual válida, não caracterizando ato ilícito; não compete ao STJ decidir sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, atribuição do STF.

Parties
Apelada: parte autora; Recorrente/agravante: instituição bancária / parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo De Antecipação De 13º Salário, Desconto Em Conta Corrente, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Consumidor Civil Processual Civil Contrato Bancário Empréstimo De Antecipação De 13º Salário Desconto Em Conta Corrente Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Apelada

instituição bancária / parte recorrente

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira em conta destinada ao recebimento de salário/13º salário
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva, art. 14, §3º)
  3. 3 Violação da boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência não admitida no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, o tribunal de origem concluiu que o desconto decorreu de previsão contratual válida, não caracterizando ato ilícito; não compete ao STJ decidir sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, atribuição do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.