AREsp 2565251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); ademais, o acórdão de origem convalidou o negócio jurídico em razão de sua longa duração e da ausência de oposição pela curadora.

Parties
Agravante: EDGARD BUZINARO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Nulidade Por Incapacidade, Convalidação De Negócio Jurídico, Tarifas Bancárias, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Resolução BACEN N.º 3.402/2006
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Contrato Bancário Nulidade Por Incapacidade Convalidação De Negócio Jurídico Tarifas Bancárias Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

EDGARD BUZINARO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz (arts. 166, I, e 169 do CC)
  2. 2 convalidação de contrato por longa duração e ausência de oposição da curadora
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); ademais, o acórdão de origem convalidou o negócio jurídico em razão de sua longa duração e da ausência de oposição pela curadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.