AREsp 2608673 - DECISAO

AREsp 2608673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação à taxa média do Bacen e na ausência de elementos que justificassem a taxa elevada, firmou decisão fundada em análise do conjunto fático-probatório; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e denegação do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para rever conclusão sobre abusividade
  3. 3 Aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação à taxa média do Bacen e na ausência de elementos que justificassem a taxa elevada, firmou decisão fundada em análise do conjunto fático-probatório; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e denegação do recurso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.