AREsp 2539586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão especificando teses omitidas (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de restabelecimento de astreintes abrangendo período de cinco anos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de implicar possível enriquecimento sem causa em razão da inércia do autor.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSELITO SILVA MUNIZ (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame, Astreintes (multa Cominatória), Omissão/deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Ação Revisional Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Astreintes (multa Cominatória) Omissão/deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSELITO SILVA MUNIZ (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não enfrentamento de dispositivos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de restabelecimento de astreintes relativas a período anterior de cinco anos e alegado descumprimento de ordem judicial
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos e valoração da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão especificando teses omitidas (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de restabelecimento de astreintes abrangendo período de cinco anos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de implicar possível enriquecimento sem causa em razão da inércia do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.