AREsp 2609226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade das obrigações assumidas por VITOR MACHADO perante a instituição financeira, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, na hipótese, o contrato de financiamento subsiste e é exigível, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a distinção entre 'banco de varejo' e banco vinculado à revendedora.

Parties
Recorrente: BANCO DIGIMAIS (DIGIMAIS); Recorrido: VITOR MACHADO (VITOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Financiamento De Veículo, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Exigibilidade Das Obrigações Contratuais, Custas E Honorários
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Financiamento De Veículo Responsabilidade Da Instituição Financeira Inépcia Da Petição Inicial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

BANCO DIGIMAIS (DIGIMAIS)

Recorrente

VITOR MACHADO (VITOR)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por vícios decorrentes da compra e venda do veículo
  3. 3 manutenção da exigibilidade do contrato de financiamento mesmo após rescisão da compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade das obrigações assumidas por VITOR MACHADO perante a instituição financeira, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, na hipótese, o contrato de financiamento subsiste e é exigível, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a distinção entre 'banco de varejo' e banco vinculado à revendedora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a exigibilidade das obrigações assumidas por VITOR MACHADO perante a instituição financeira BANCO DIGIMAIS
  • Condenar VITOR MACHADO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa