AREsp 2609307 - DECISAO

AREsp 2609307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recurso especial era recursalmente deficiente por não demonstrar de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem já registrou prova da contratação eletrônica e do saque de R$3.522,40.

Parties
Agravante: GILVAN LEANDRO DA SILVA; Agravada: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Devolução De Valores, Prova Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Devolução De Valores Prova Eletrônica +2 more

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Parties

GILVAN LEANDRO DA SILVA

Agravante

Instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência recursal por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recurso especial era recursalmente deficiente por não demonstrar de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem já registrou prova da contratação eletrônica e do saque de R$3.522,40.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.