AREsp 2675382 - DECISAO

AREsp 2675382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão sobre danos morais, a matéria sobre limitação de descontos em conta corrente não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e os descontos autorizados contratualmente não configuraram, na avaliação do Tribunal de origem, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, conforme jurisprudência desta Corte que veda a aplicação analógica da limitação prevista para empréstimo consignado.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DO VALLE; Recorrido: Instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Civil Processo Civil Consumidor Contrato Bancário Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DO VALLE

Recorrente

Instituições financeiras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de dano moral (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da limitação de descontos em conta corrente destinada ao recebimento de salário
  3. 3 caracterização de dano moral por descontos autorizados contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão sobre danos morais, a matéria sobre limitação de descontos em conta corrente não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e os descontos autorizados contratualmente não configuraram, na avaliação do Tribunal de origem, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, conforme jurisprudência desta Corte que veda a aplicação analógica da limitação prevista para empréstimo consignado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento