EAREsp 2428831 - ACORDAO

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Não se configurou omissão no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento desta Corte de que o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato é a data da assinatura do contrato, incidindo a Súmula 83/STJ, e há vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Antônio Sarcinely Medeiros do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Bancário, Prescrição, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Bancário Prescrição Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Sarcinely Medeiros do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato (data da assinatura do contrato)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento desta Corte de que o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato é a data da assinatura do contrato, incidindo a Súmula 83/STJ, e há vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.