REsp 2111004 - ACORDAO

REsp 2111004 - ACORDAO

A impugnação genérica não ataca satisfatoriamente os fundamentos do acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou a matéria (incluindo a pactuação e legalidade da TAC), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF; tal deficiência torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S.S. LTDA. (SEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Taxas E Tarifas, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N.º 284 Do STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Contrato Bancário Ação Revisional Taxas E Tarifas Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S.S. LTDA. (SEI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da cobrança de taxas e tarifas sem previsão contratual
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

A impugnação genérica não ataca satisfatoriamente os fundamentos do acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou a matéria (incluindo a pactuação e legalidade da TAC), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF; tal deficiência torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.