AREsp 2688888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito (impondo a manutenção da decisão de improcedência fundada no acervo probatório), não houve prequestionamento da matéria relativa aos danos morais, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal foi considerada desconexa/deficiente, atraindo a Súmula nº 284/STF; quanto aos honorários, o acórdão recorrido já consignou condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: VICENTE ALVES BARROS (VICENTE); Recorrido: Instituição Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, ressalvada a gratuidade.
Legal Topics
Contrato Bancário, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas
CIVIL PROCESSO CIVIL CONSUMIDOR Contrato Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +3 more

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Parties

VICENTE ALVES BARROS (VICENTE)

Recorrente

Instituição Bancária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima pelo autor
  2. 2 presunção de danos morais e falta de prequestionamento
  3. 3 incidência de honorários advocatícios e condição suspensiva de exigibilidade pela justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito (impondo a manutenção da decisão de improcedência fundada no acervo probatório), não houve prequestionamento da matéria relativa aos danos morais, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal foi considerada desconexa/deficiente, atraindo a Súmula nº 284/STF; quanto aos honorários, o acórdão recorrido já consignou condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, ressalvada a gratuidade.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VICENTE ALVES BARROS
  • Não conheço do recurso especial interposto por VICENTE ALVES BARROS