AREsp 2660550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensas nulidades e a revisão do laudo pericial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal entendeu que o laudo apresentou os elementos previstos no art. 473 do CPC e que as informações necessárias estavam nos autos, não sendo necessário abrir vista ao perito; majoraram-se os honorários para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (ALEXANDRE); Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Perícia, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
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Parties

ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (ALEXANDRE)

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e suficiência do laudo pericial
  3. 3 necessidade de esclarecimentos pelo perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensas nulidades e a revisão do laudo pericial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal entendeu que o laudo apresentou os elementos previstos no art. 473 do CPC e que as informações necessárias estavam nos autos, não sendo necessário abrir vista ao perito; majoraram-se os honorários para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial