AREsp 2449782 - ACORDAO

AREsp 2449782 - ACORDAO

Diante da falta de comprovação cabal da natureza abusiva dos juros remuneratórios no caso concreto, a simples constatação de que as taxas pactuadas excederam a taxa média de mercado não autoriza a limitação automática dos juros; por esse fundamento, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, permitindo a cobrança dos juros à taxa contratada.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cobrança Abusiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Cobrança Abusiva Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas que prestam serviços equiparados aos das instituições financeiras
  3. 3 Requisitos probatórios para a declaração de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Diante da falta de comprovação cabal da natureza abusiva dos juros remuneratórios no caso concreto, a simples constatação de que as taxas pactuadas excederam a taxa média de mercado não autoriza a limitação automática dos juros; por esse fundamento, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, permitindo a cobrança dos juros à taxa contratada.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO... - TRANSPOCRED para permitir a cobrança dos juros remuneratórios à taxa contratada.
  • Condenar em custas e honorários advocatícios, observado o quantum fixado na origem e a proporcionalidade entre as partes vencidas, ressalvando eventual concessão de justiça gratuita.