AREsp 2605633 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento no conjunto probatório, e a alteração da decisão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, matérias não impugnadas estão preclusas, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para limitação de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fato pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento no conjunto probatório, e a alteração da decisão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, matérias não impugnadas estão preclusas, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.