AREsp 2613257 - DECISAO

AREsp 2613257 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; adicionalmente foi majorado o honorário conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 22.626/33 às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; adicionalmente foi majorado o honorário conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se