AREsp 2730766 - DECISAO

AREsp 2730766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir taxas de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita