AREsp 2670900 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o exame pretendido implicaria revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que os encargos impugnados não eram abusivos (juros em linha com a média de mercado, ausência de comissão de permanência, tarifas e seguro considerados lícitos), não havendo, portanto, hipótese de reforma na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro, Seguro De Proteção Financeira, Repetição De Indébito, Preclusão E Revisão Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios
  2. 2 Legalidade da cobrança de comissão de permanência
  3. 3 Validade da tarifa de cadastro cobrada por instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o exame pretendido implicaria revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que os encargos impugnados não eram abusivos (juros em linha com a média de mercado, ausência de comissão de permanência, tarifas e seguro considerados lícitos), não havendo, portanto, hipótese de reforma na instância especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.