AREsp 2593581 - ACORDAO
O agravo interno não é provido porque as alegações do agravante são genéricas, não indicando de forma precisa a violação de norma federal (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), e porque a impugnação ao laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE ALTAIR SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Ação Revisional, Decisão Extra Petita, Laudo Pericial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESPÓLIO DE ALTAIR SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação genérica
- 2 impugnação e valoração do laudo pericial
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não é provido porque as alegações do agravante são genéricas, não indicando de forma precisa a violação de norma federal (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), e porque a impugnação ao laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment