AREsp 2701454 - DECISAO

AREsp 2701454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou a origem do débito e consignou a ocorrência de litigância de má-fé, fundamentos que foram mantidos pela Corte.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE NERES FAVALI (LUIZ); Agravado: BANCO C6 S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%) em favor do BANCO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Consumidor Contrato Bancário Cartão De Crédito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE NERES FAVALI (LUIZ)

Agravante

BANCO C6 S/A (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do débito e ônus da prova
  2. 2 regularidade da inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou a origem do débito e consignou a ocorrência de litigância de má-fé, fundamentos que foram mantidos pela Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%) em favor do BANCO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial