AREsp 2748599 - DECISAO

AREsp 2748599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão da proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.; Agravante: VANTUIR HUBNER; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% em favor do BANCO DO BRASIL S/A.
Legal Topics
Contrato Bancário, Desconto De Títulos, Ação Monitória, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Contrato Bancário Desconto De Títulos Ação Monitória Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

VANTUIR HUBNER

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 redistribuição/redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão da proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% em favor do BANCO DO BRASIL S/A.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.