AREsp 2760408 - DECISAO

AREsp 2760408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão (reconhecimento da quitação do contrato), impeditivo do conhecimento pelo prisma da Súmula 283 do STF, e porque deixou de indicar o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como apresentou razões desconexas quanto à devolução em dobro, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a restituição em forma simples e majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Contrato Bancário, Descontos Indevidos, Quitação Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Restituição Em Dobro Vs. Restituição Simples, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Consumidor Contrato Bancário Descontos Indevidos Quitação Do Contrato Dissídio Jurisprudencial Restituição Em Dobro Vs. Restituição Simples +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descontos indevidos apesar de reconhecimento da quitação do contrato
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica a fundamento suficiente
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo federal para alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão (reconhecimento da quitação do contrato), impeditivo do conhecimento pelo prisma da Súmula 283 do STF, e porque deixou de indicar o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como apresentou razões desconexas quanto à devolução em dobro, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a restituição em forma simples e majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.