AREsp 2718482 - DECISAO

AREsp 2718482 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, não houve mínima verossimilhança da alegação de fraude nos...

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Parties
Agravante: SELMA MARIA DA SILVA ARAÚJO; Empresa Mencionada: Facta Empréstimo Rápido e Fácil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Mútuo Consignado, Alegação De Fraude Em Contratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmulas 284 STF E 83 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Mútuo Consignado Alegação De Fraude Em Contratação Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

SELMA MARIA DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Facta Empréstimo Rápido e Fácil

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados (Súmula 284 STF)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, não houve mínima verossimilhança da alegação de fraude nos autos e o acórdão recorrido firmou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não se vislumbrou nulidade por extra petita nem fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar‑se