AREsp 2782783 - DECISAO

AREsp 2782783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de o Tribunal de origem ter concluído pela abusividade com base na taxa média do Bacen e nos elementos fáticos, em conformidade com a jurisprudência (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Proteção Ao Consumidor, Abusividade Contratual
Civil Processual Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Proteção Ao Consumidor Abusividade Contratual

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação à taxa média de mercado
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de o Tribunal de origem ter concluído pela abusividade com base na taxa média do Bacen e nos elementos fáticos, em conformidade com a jurisprudência (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.