AREsp 2760107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; quanto à alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC, faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Em razão disso, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se que, se comprovada abusividade, a taxa deve ser limitada à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Bancário, Taxa De Juros, Revisional, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Taxa De Juros Revisional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de que juros não seriam abusivos e que não deveria ser utilizada apenas a taxa média do BACEN)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil e suposta violação dos arts. 355 e 356 do CPC (matéria não prequestionada)
  3. 3 Suscitação de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; quanto à alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC, faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Em razão disso, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se que, se comprovada abusividade, a taxa deve ser limitada à média de mercado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o montante atualizado a ser compensado ou repetido em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.