AREsp 2782630 - DECISAO

AREsp 2782630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando o juízo considerou o feito suficientemente instruído e a simples superação da taxa média do mercado não implica, por si só, em abusividade dos juros; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (juros de 17% ao mês versus taxa média de 4,15% ao mês) e adotou a taxa média divulgada pelo Banco Central, restando assim inviável reforma, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contrato Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando o juízo considerou o feito suficientemente instruído e a simples superação da taxa média do mercado não implica, por si só, em abusividade dos juros; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (juros de 17% ao mês versus taxa média de 4,15% ao mês) e adotou a taxa média divulgada pelo Banco Central, restando assim inviável reforma, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios da parte recorrente de R$ 1.412,00 para R$ 1.553,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.