REsp 2173665 - DECISAO

REsp 2173665 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLARICE GARCIA MARTINS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional De Conta Corrente, Taxas E Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Consumidor Contrato Bancário Ação Revisional De Conta Corrente Taxas E Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLARICE GARCIA MARTINS

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias em conta corrente anterior à Resolução CMN nº 3.518/2007
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa para cobrança de tarifas bancárias
  3. 3 Ausência de previsão expressa de juros remuneratórios e aplicação da média de mercado