AREsp 2794215 - DECISAO

AREsp 2794215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento; não houve violação do art. 489 do CPC; e restou incontroverso que a instituição financeira não apresentou justificativas ou provas específicas que legitimassem a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN, o que autorizou o reconhecimento da abusividade no caso concreto; além disso, não foi demonstrada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Obrigação de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento; não houve violação do art. 489 do CPC; e restou incontroverso que a instituição financeira não apresentou justificativas ou provas específicas que legitimassem a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN, o que autorizou o reconhecimento da abusividade no caso concreto; além disso, não foi demonstrada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00.