AREsp 2809481 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificou a limitação dos juros ao demonstrar a ausência de elementos fáticos pela instituição financeira que explanassem a taxa pactuada; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não se reconheceu cerceamento nem ilegalidade na aplicação das multas por embargos protelatórios; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em face do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação de multas por embargos de declaração (art. 80, VII e art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificou a limitação dos juros ao demonstrar a ausência de elementos fáticos pela instituição financeira que explanassem a taxa pactuada; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não se reconheceu cerceamento nem ilegalidade na aplicação das multas por embargos protelatórios; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em face do julgamento do recurso.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.