AREsp 2769594 - DECISAO

AREsp 2769594 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, examinou as peculiaridades do caso e constatou a ausência de comprovação por parte da instituição financeira de fatores que justificassem a taxa praticada; assim, a revisão demandada pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo não merece provimento; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aferição da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, examinou as peculiaridades do caso e constatou a ausência de comprovação por parte da instituição financeira de fatores que justificassem a taxa praticada; assim, a revisão demandada pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo não merece provimento; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial