AREsp 2826700 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados e não foi suscitado por embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e, assim, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF era necessária a indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, o que não foi feito, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Autora; Ré: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisional, Repetição De Indébito, Mora, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Autora

Autor

Requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados e não foi suscitado por embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e, assim, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF era necessária a indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, o que não foi feito, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.