AREsp 2794588 - DECISAO

AREsp 2794588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, após exame das provas e das cláusulas contratuais, declarou abusiva a cobrança da tarifa de emissão de cheques acima de R$ 5.000,00 (consonante Súmula 83/STJ), vedou a tarifa de liquidação antecipada para contratos após 10/12/2007 (Resolução CMN n. 3.516/2007) e reconheceu abusividade da comissão de excesso de limite e da cobrança de comissão/apontamento sem especificação contratual, sendo que a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também se negou conhecimento ao pedido de inversão do ônus...

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Agravante: BANCO SAFRA S A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa extensão
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Tarifas Bancárias, Liquidação Antecipada, Tarifa De Emissão De Cheques, Comissão De Excesso De Limite, Comissão De Apontamento, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Contrato Bancário Ação Revisional Tarifas Bancárias Liquidação Antecipada Tarifa De Emissão De Cheques +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de tarifa por excesso de limite
  2. 2 tarifa de emissão de contrato e de cheques acima de R$ 5.000,00
  3. 3 comissão de apontamento sem especificação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, após exame das provas e das cláusulas contratuais, declarou abusiva a cobrança da tarifa de emissão de cheques acima de R$ 5.000,00 (consonante Súmula 83/STJ), vedou a tarifa de liquidação antecipada para contratos após 10/12/2007 (Resolução CMN n. 3.516/2007) e reconheceu abusividade da comissão de excesso de limite e da cobrança de comissão/apontamento sem especificação contratual, sendo que a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também se negou conhecimento ao pedido de inversão do ônus...

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa extensão

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Publique-se