AREsp 2795176 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado para impugnar tal decisão o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, justificando o não conhecimento do agravo, em conformidade com jurisprudência consolidada e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Enaura Maria da Conceição Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Enaura Maria da Conceição Ferreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos (art.1.030,I,b CPC)
  2. 2 cabimento do agravo interno previsto no art.1.030, §2º do CPC em face da interposição de agravo em recurso especial (art.1.042)
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial em substituição ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado para impugnar tal decisão o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, justificando o não conhecimento do agravo, em conformidade com jurisprudência consolidada e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)
  • Publique-se