AREsp 2756208 - DECISAO

AREsp 2756208 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e posteriores), razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para devolver os autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento; Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Contrato Bancário, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios com base apenas na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e posteriores), razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para devolver os autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se