REsp 2192927 - DECISAO

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Partial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro de abusividade sem analisar as circunstâncias fático-probatórias específicas que justificariam a limitação judicial dos juros, sendo necessário novo exame conforme a jurisprudência desta Corte e sendo vedado ao STJ o reexame de provas.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração da vantagem exagerada para limitação de juros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Partial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro de abusividade sem analisar as circunstâncias fático-probatórias específicas que justificariam a limitação judicial dos juros, sendo necessário novo exame conforme a jurisprudência desta Corte e sendo vedado ao STJ o reexame de provas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publicar-se.