REsp 2184000 - DECISAO

REsp 2184000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora reconhecida a nulidade da contratação e a irregularidade dos descontos, os autos não demonstraram repercussões gravosas aos direitos da personalidade do autor (vexame, constrangimento perante terceiros, abalo psicológico ou inscrição em cadastros de restrição), de modo que os fatos configuram mero aborrecimento, insuficiente à indenização por dano moral; adicionalmente, a reforma do acórdão demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Declaratória E Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Inversão Do Ônus Da Prova (artigo 6º, VIII, Do Cdc), Ônus Da Prova (artigo 373 Do Cpc), Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários (artigo 85, §11, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Inversão Do Ônus Da Prova (artigo 6º, Viii, Do Cdc) +5 more

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Procedural Posture

Declaratória E Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência da contratação
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus da prova
  3. 3 nulidade da contratação e irregularidade dos descontos consignados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora reconhecida a nulidade da contratação e a irregularidade dos descontos, os autos não demonstraram repercussões gravosas aos direitos da personalidade do autor (vexame, constrangimento perante terceiros, abalo psicológico ou inscrição em cadastros de restrição), de modo que os fatos configuram mero aborrecimento, insuficiente à indenização por dano moral; adicionalmente, a reforma do acórdão demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, nos termos do artigo 85, §11, da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo