AREsp 2670085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi considerado deficiente: o art. 42 do CDC não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal atraindo a Súmula 284/STF; não houve demonstração clara e particularizada de violação dos arts. 186 e 927 do CC; a matéria não foi debatida pela Corte de origem (falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEONIR ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato Bancário, Reserva De Margem Consignável, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo RMC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Reserva De Margem Consignável Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LEONIR ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 42 do CDC
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi considerado deficiente: o art. 42 do CDC não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal atraindo a Súmula 284/STF; não houve demonstração clara e particularizada de violação dos arts. 186 e 927 do CC; a matéria não foi debatida pela Corte de origem (falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.