AREsp 2801209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não afrontou a jurisprudência consolidada do STJ: a revisão dos juros remuneratórios demanda demonstração cabal da abusividade com referência às peculiaridades da contratação; a Corte de origem, ao adotar a taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), e, para examinar os argumentos em sentido contrário, seria necessário reexaminar provas e contratos, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado devido à falta de cotejo analítico e o pedido de multa por litigância...

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade (art. 51, § 1º, do CDC)
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não afrontou a jurisprudência consolidada do STJ: a revisão dos juros remuneratórios demanda demonstração cabal da abusividade com referência às peculiaridades da contratação; a Corte de origem, ao adotar a taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), e, para examinar os argumentos em sentido contrário, seria necessário reexaminar provas e contratos, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado devido à falta de cotejo analítico e o pedido de multa por litigância...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.