REsp 2182446 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a desconstituição das premissas fáticas adotadas pela Corte estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, ficou demonstrado nos autos a regularidade da contratação por outros meios, de modo que a recusa à perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: MARIA JOANA DE JESUS FERNANDES SOUSA (MARIA); Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Contrato Bancário Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Indenização Por Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

MARIA JOANA DE JESUS FERNANDES SOUSA (MARIA)

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela inadmissão de perícia grafotécnica
  2. 2 ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura em contrato bancário
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a desconstituição das premissas fáticas adotadas pela Corte estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, ficou demonstrado nos autos a regularidade da contratação por outros meios, de modo que a recusa à perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do SANTANDER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.