AREsp 2874672 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros com fundamento em comparação objetiva com a taxa média do Banco Central, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento do art. 421 do CC, o que impede conhecimento da insurgência (Súmula 282 do STF aplicada por analogia); e (iii) não foi demonstrada a similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 282 do STF aplicada por analogia)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque (i) o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros com fundamento em comparação objetiva com a taxa média do Banco Central, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento do art. 421 do CC, o que impede conhecimento da insurgência (Súmula 282 do STF aplicada por analogia); e (iii) não foi demonstrada a similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.