AREsp 2202438 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a determinação de refazimento da perícia contábil pode alterar o valor devido (R$ 6.909.672,97), justificando a dispensa do depósito e demonstrando que os aclaratórios buscavam mera rediscussão do julgado em desacordo com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. (TB SUL); Embargado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Depósito Do Valor Incontroverso, Refazimento Da Perícia Contábil, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Contrato Bancário Ação Revisional Cumprimento De Sentença Depósito Do Valor Incontroverso Refazimento Da Perícia Contábil Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. (TB SUL)

Embargante

instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de depósito do valor incontroverso
  2. 2 possibilidade de alteração do valor devido após refazimento da perícia contábil
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a determinação de refazimento da perícia contábil pode alterar o valor devido (R$ 6.909.672,97), justificando a dispensa do depósito e demonstrando que os aclaratórios buscavam mera rediscussão do julgado em desacordo com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.