REsp 2183144 - ACORDAO

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Não houve omissão ou ausência de fundamentação; o interveniente hipotecante é legitimado para figurar no polo passivo, mas sua responsabilidade é limitada ao bem efetivamente oferecido em garantia. Quando a matrícula-mãe do terreno foi desmembrada e substituída por matrículas individualizadas, a garantia vinculada à matrícula original foi extinta; ademais, as unidades recebidas pelo garantidor em permuta não podem ser penhoradas quando seus gravames foram baixados por decisão judicial transitada em julgado. Por tais razões, excluiu-se o recorrente do polo passivo da execução e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIANO MILSTEIN SILVA; Exequente/recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Construtora/terceiro Interessado: NASSAL NASCIMENTO SALES CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Interveniente Hipotecante, Responsabilidade Limitada À Garantia Real, Incorporação Imobiliária, Permuta, Hipoteca, Penhora
Civil Processo Civil Direito Registral Direito Imobiliário Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Interveniente Hipotecante +5 more

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Parties

LUCIANO MILSTEIN SILVA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/recorrido

NASSAL NASCIMENTO SALES CONSTRUÇÃO LTDA.

Construtora/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do interveniente hipotecante
  3. 3 limitação da responsabilidade do garantidor à garantia real (art. 1.419 CC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou ausência de fundamentação; o interveniente hipotecante é legitimado para figurar no polo passivo, mas sua responsabilidade é limitada ao bem efetivamente oferecido em garantia. Quando a matrícula-mãe do terreno foi desmembrada e substituída por matrículas individualizadas, a garantia vinculada à matrícula original foi extinta; ademais, as unidades recebidas pelo garantidor em permuta não podem ser penhoradas quando seus gravames foram baixados por decisão judicial transitada em julgado. Por tais razões, excluiu-se o recorrente do polo passivo da execução e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar parcialmente procedentes os embargos à execução no tocante ao recorrente LUCIANO MILSTEIN SILVA