AREsp 2705240 - ACORDAO

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A revisão das taxas de juros remuneratórios, quando fundada na análise da relação de consumo e da abusividade, exige reexame de cláusulas contratuais e produção probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou, de forma inequívoca, violação ao art. 927 do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial capaz de afastar o entendimento aplicado, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência consolidada e com demonstração da discrepância entre juros contratados e taxa média do Banco Central, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Súmula Do STF, Revisão Contratual
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Parties

Crefisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários exige reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Determinar se a alegação genérica de divergência jurisprudencial e violação ao art. 927 do CPC/2015 é suficiente para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão das taxas de juros remuneratórios, quando fundada na análise da relação de consumo e da abusividade, exige reexame de cláusulas contratuais e produção probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou, de forma inequívoca, violação ao art. 927 do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial capaz de afastar o entendimento aplicado, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência consolidada e com demonstração da discrepância entre juros contratados e taxa média do Banco Central, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC, por já majorados na decisão agravada