REsp 2205246 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, à luz do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência desta Corte, a atualização dos débitos judiciais e os juros de mora devem ser aplicados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, e que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é incabível quando os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não houve interesse em procrastinar o feito; assim, deu-se provimento ao recurso para aplicar a SELIC e excluir a multa processual.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Art. 1.026 §2º Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento
CIVIL PROCESSO CIVIL Contrato Bancário Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais e como índice de juros de mora
  2. 2 possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência desta Corte, a atualização dos débitos judiciais e os juros de mora devem ser aplicados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, e que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é incabível quando os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não houve interesse em procrastinar o feito; assim, deu-se provimento ao recurso para aplicar a SELIC e excluir a multa processual.

Court Disposition

recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos e juros de mora, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Excluir a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.