REsp 2204572 - DECISAO

REsp 2204572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido violou o art. 14 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA CHAVES PACÍFICO; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Nulidade Contratual, Recurso Especial, Fundamentação Deficient
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Danos Morais Nulidade Contratual Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCA CHAVES PACÍFICO

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para demonstração de violação do art. 14 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso
  3. 3 discussão sobre indenização por danos morais decorrente de vícios na contratação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido violou o art. 14 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante.