REsp 1957426 - ACORDAO

REsp 1957426 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a capitalização anual dos juros, por entender que a capitalização só é admitida quando expressamente pactuada; manteve-se a inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica cuja operação de crédito teve finalidade empresarial; recusou-se a conhecer de questões fundadas em suposta violação de enunciado sumular e de alegação de danos morais sem indicação do dispositivo legal federal, bem como não conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: CASA DOS PLÁSTICOS VOTUPORANGA EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Contrato Bancário, Cheque Especial, Ação Monitória, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do CDC, Compensação De Valores, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Civil Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Cheque Especial Ação Monitória Capitalização De Juros Aplicabilidade Do CDC +4 more

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Parties

CASA DOS PLÁSTICOS VOTUPORANGA EIRELI EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrai empréstimo para fomento da atividade empresarial
  2. 2 possibilidade de capitalização anual de juros sem pactuação expressa
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a capitalização anual dos juros, por entender que a capitalização só é admitida quando expressamente pactuada; manteve-se a inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica cuja operação de crédito teve finalidade empresarial; recusou-se a conhecer de questões fundadas em suposta violação de enunciado sumular e de alegação de danos morais sem indicação do dispositivo legal federal, bem como não conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • afastar a capitalização anual dos juros