REsp 1928374 - ACORDAO

REsp 1928374 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes: não houve omissão; não se demonstrou discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; a capitalização dos juros foi expressamente pactuada e amparada pela jurisprudência do STJ; as alegações sobre comissão de permanência e tarifas não indicaram dispositivo legal com conteúdo normativo capaz de modificar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e não é possível, em recurso especial, reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: REJANE PANSERA BISOGNIN; Recorrente: MARCO AURELIO ACOSTA BISOGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato Bancário, Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Taxas E Tarifas, Omissão/contradiction/obscuridade
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Abertura De Crédito Em Conta Corrente Ação Monitória Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

REJANE PANSERA BISOGNIN

Recorrente

MARCO AURELIO ACOSTA BISOGNIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 legalidade da capitalização de juros e sua pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes: não houve omissão; não se demonstrou discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; a capitalização dos juros foi expressamente pactuada e amparada pela jurisprudência do STJ; as alegações sobre comissão de permanência e tarifas não indicaram dispositivo legal com conteúdo normativo capaz de modificar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e não é possível, em recurso especial, reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida