REsp 2204042 - ACORDAO

REsp 2204042 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto (incidência da Súmula 83) e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Função Social Do Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para demonstrar perfil de risco do cliente
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto (incidência da Súmula 83) e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado