AREsp 2849520 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quando os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para amparar as teses recursais (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por não demonstrar qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente nos precedentes (dissídio jurisprudencial). O pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros Deficiência De Fundamentação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quando os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para amparar as teses recursais (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por não demonstrar qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente nos precedentes (dissídio jurisprudencial). O pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado