AREsp 2849198 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (dispositivos apontados não possuíam comando normativo apto a sustentar as teses), faltou prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial e não houve indicação do dispositivo legal alvo de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por dispositivo legal sem comando normativo suficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para fundamentar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (dispositivos apontados não possuíam comando normativo apto a sustentar as teses), faltou prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial e não houve indicação do dispositivo legal alvo de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.