AREsp 2767461 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula 83, notadamente diante da discrepância entre a taxa contratada (18,50% a.m.) e a taxa média do BACEN (3,96% a.m.).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Direito Civil Processo Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade
  2. 2 Se a análise da abusividade demanda reexame de cláusulas contratuais e fatos probatórios vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula 83, notadamente diante da discrepância entre a taxa contratada (18,50% a.m.) e a taxa média do BACEN (3,96% a.m.).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem